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CÓDIGO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO

Segundo o presidente da ABComm Nacional, o crescimento do comércio eletrônico brasileiro e o volume atual do faturamento das lojas virtuais, finalmente chamou a atenção dos Órgãos Públicos, que já começaram a discutir alterações na legislação brasileira, visando adaptá-la ao mundo digital.

Um dos itens que gera muita preocupação são as propostas de mudanças na cobrança de ICMS  nas vendas entre os Estados, o que afeta diretamente

as vendas online. Além disso, está sendo discutido um novo capítulo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), voltado para o comércio eletrônico.

O anteprojeto foi apresentado em março/2016, depois de um ano de trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal.

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